CC 215759 - DECISAO

CC 215759 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a falência foi decretada apenas em relação à pessoa jurídica e a Justiça do Trabalho limitou-se a incluir o sócio na execução por confusão patrimonial; não há decisão do juízo falimentar contrariando as constrições nem arrecadação dos bens no juízo falimentar que...

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Parties
Suscitante: ANDRE MENESES SANTOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Em Razão De Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência Entre Jurisdições, Execução Trabalhista Contra Sócio
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Suspensão De Execuções Em Razão De Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Entre Jurisdições Execução Trabalhista Contra Sócio

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 Efeito da decretação de falência sobre execuções ajuizadas contra sócio/empresário individual
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a falência foi decretada apenas em relação à pessoa jurídica e a Justiça do Trabalho limitou-se a incluir o sócio na execução por confusão patrimonial; não há decisão do juízo falimentar contrariando as constrições nem arrecadação dos bens no juízo falimentar que evidencie conflito positivo entre as esferas, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.