CC 177707 - ACORDAO

CC 177707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial o controle sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da recuperanda, podendo substituir, manter ou tornar sem efeito tais atos para preservar a empresa; a execução fiscal seguirá perante o juízo federal competente, cabendo a este todos os atos processuais, inclusive citação e ordem de penhora, porém sujeito ao controle do juízo recuperacional, inclusive quando a constrição recair sobre pecúnia que, apesar de não ser 'bem de capital', pode comprometer o cumprimento do plano de recuperação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Respondente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Substituição De Penhora, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Conflito De Competência Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Substituição De Penhora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial o controle sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da recuperanda, podendo substituir, manter ou tornar sem efeito tais atos para preservar a empresa; a execução fiscal seguirá perante o juízo federal competente, cabendo a este todos os atos processuais, inclusive citação e ordem de penhora, porém sujeito ao controle do juízo recuperacional, inclusive quando a constrição recair sobre pecúnia que, apesar de não ser 'bem de capital', pode comprometer o cumprimento do plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos valores objeto de penhora no juízo federal