CC 184522 - DECISAO

CC 184522 - DECISAO

Não conhece-se do conflito de competência porque o juízo federal, ao determinar a penhora, reconheceu a necessidade de que eventual prejudicialidade das constrições seja analisada pelo juízo da recuperação e encaminhou cópia da decisão ao juízo da recuperação para possibilitar cooperação; assim, não há conflito positivo de competência apto a ser conhecido pelo Tribunal.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Federal de Arapiraca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição E Alienação, Competência Do Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional, Parcelamento De Créditos Tributários
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição E Alienação Competência Do Juízo Universal Cooperação Jurisdicional Parcelamento De Créditos Tributários

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Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitado

Juízo de Direito da 12ª Vara Federal de Arapiraca/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Qual é o juízo competente para autorizar atos que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se existe conflito positivo de competência entre juízo estadual (recuperação) e juízo federal (execução fiscal)

Ratio Decidendi

Não conhece-se do conflito de competência porque o juízo federal, ao determinar a penhora, reconheceu a necessidade de que eventual prejudicialidade das constrições seja analisada pelo juízo da recuperação e encaminhou cópia da decisão ao juízo da recuperação para possibilitar cooperação; assim, não há conflito positivo de competência apto a ser conhecido pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.