AREsp 1055151 - DECISAO

AREsp 1055151 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais (consoante a nova redação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e a Primeira Seção no REsp 1.694.261/SP), e não se comprovou a existência de penhora nem houve discussão sobre a competência para avaliar a substituição de atos constritivos; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: H BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Recuperação Judicial, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Penhora
Direito Tributário Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Penhora

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do plano de recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 introduzida pela Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais (consoante a nova redação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e a Primeira Seção no REsp 1.694.261/SP), e não se comprovou a existência de penhora nem houve discussão sobre a competência para avaliar a substituição de atos constritivos; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.