REsp 2032095 - DECISAO

REsp 2032095 - DECISAO

Com a inclusão do §7º-B no art.6º da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais podem prosseguir perante o juízo da execução fiscal, ao passo que compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), verificar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Jurisdicional, Penhora E Substituição De Atos De Constrição, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Tema 987/stj, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Competência Jurisdicional Penhora E Substituição De Atos De Constrição +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei 14.112/2020 (inclusão do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) sobre a suspensão de execuções fiscais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal vs. juízo da recuperação judicial para atos de constrição e sua substituição
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e realização de penhora contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com a inclusão do §7º-B no art.6º da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais podem prosseguir perante o juízo da execução fiscal, ao passo que compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), verificar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.