AREsp 2387413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, entretanto, ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições patrimoniais determinadas em sede de execução fiscal, observando as regras do art. 69 do CPC/2015 e podendo determinar a substituição da medida para evitar a inviabilização do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: Binotto S.A. Logística, Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Penhoras, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Recuperacional Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Penhoras +1 more

Case Brief

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Parties

Binotto S.A. Logística, Transporte e Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais em trâmite
  2. 2 Se os atos constritivos em execução fiscal devem ser submetidos previamente ao juízo da recuperação judicial e qual o alcance desse controle

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, entretanto, ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições patrimoniais determinadas em sede de execução fiscal, observando as regras do art. 69 do CPC/2015 e podendo determinar a substituição da medida para evitar a inviabilização do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se