REsp 1779241 - DECISAO

REsp 1779241 - DECISAO

Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.112, aplicável imediatamente ao caso, as matérias suscitadas perderam objeto quanto ao exame sob o regime anterior; mantém-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas o juízo da execução fiscal deve cientificar o juízo da recuperação judicial acerca de medidas constritivas para que este verifique a essencialidade dos bens e a compatibilidade com o plano de recuperação, razão pela qual os autos devem retornar à instância de origem para tramitação regular segundo a nova legislação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos, Aplicabilidade Da Lei 14.112, Controle De Atos De Constrição No Processo De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processual Civil Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional Entre Juízos Aplicabilidade Da Lei 14.112 Controle De Atos De Constrição No Processo De Recuperação Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do plano de recuperação judicial suspende a tramitação da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade imediata das modificações introduzidas pela Lei 14.112 à Lei 11.101/2005 (incluindo o § 7º-B do art. 6º)
  3. 3 Obrigação do juízo da execução fiscal de cientificar o juízo da recuperação judicial sobre medidas constritivas e verificação da essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.112, aplicável imediatamente ao caso, as matérias suscitadas perderam objeto quanto ao exame sob o regime anterior; mantém-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas o juízo da execução fiscal deve cientificar o juízo da recuperação judicial acerca de medidas constritivas para que este verifique a essencialidade dos bens e a compatibilidade com o plano de recuperação, razão pela qual os autos devem retornar à instância de origem para tramitação regular segundo a nova legislação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar devolução dos autos às instâncias de origem para retomada da tramitação regular segundo a novel legislação (Lei 14.112).