AREsp 2447465 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, mas o juízo da recuperação judicial deve controlar a viabilidade das constrições patrimoniais determinadas na execução fiscal, podendo determinar substituição de bens; por não haver divergência jurisprudencial com a orientação do Tribunal, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Substituição De Bens Constritos, Afetação Do Tema 987
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Suspensão De Execuções Fiscais Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Substituição De Bens Constritos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

sociedade empresária

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se os atos de constrição patrimonial devem ser praticados ou controlados pelo juízo da execução fiscal ou pelo juízo universal
  3. 3 Allegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, mas o juízo da recuperação judicial deve controlar a viabilidade das constrições patrimoniais determinadas na execução fiscal, podendo determinar substituição de bens; por não haver divergência jurisprudencial com a orientação do Tribunal, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo de instrumento e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015