REsp 2130266 - DECISAO

REsp 2130266 - DECISAO

Havendo desafetação do Tema 987 e com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial não implica, por si só, a suspensão das execuções fiscais; o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), verificar a viabilidade dessas constrições e, se for o caso, determinar sua substituição quando recaiam sobre bens de capital essenciais, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Desafetação Do Tema 987/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Desafetação Do Tema 987/stj +2 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para controlar/substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais
  3. 3 efeito das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Havendo desafetação do Tema 987 e com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial não implica, por si só, a suspensão das execuções fiscais; o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), verificar a viabilidade dessas constrições e, se for o caso, determinar sua substituição quando recaiam sobre bens de capital essenciais, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.