REsp 2151155 - DECISAO

REsp 2151155 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido: a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais e os créditos tributários não se sujeitam à habilitação no processo de recuperação; não há amparo legal para o arquivamento processual que suspenda a execução enquanto perdurar a recuperação, sendo possível ao juízo da execução praticar atos de constrição, submetidos ao controle do juízo da recuperação; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Recorrente: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA - FALIDO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial, Competência Para Atos De Constrição, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Contradição Em Acórdão
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Parties

JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA - FALIDO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança judicial de crédito tributário é sujeita à habilitação em recuperação judicial
  2. 2 Se é legal o arquivamento/ suspensão da execução fiscal enquanto tramita recuperação judicial
  3. 3 Qual é a competência para determinar atos de constrição quando há recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido: a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais e os créditos tributários não se sujeitam à habilitação no processo de recuperação; não há amparo legal para o arquivamento processual que suspenda a execução enquanto perdurar a recuperação, sendo possível ao juízo da execução praticar atos de constrição, submetidos ao controle do juízo da recuperação; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.