REsp 1408512 - DECISAO

REsp 1408512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência do STJ firmam que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais (art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005), a execução da dívida ativa é competente em juízo próprio (art. 5º da Lei 6.380/80) e a cobrança judicial do crédito tributário não integra o concurso de credores (art. 187 do CTN); ademais, a preferência aos créditos tributários estende-se aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza tributária para efeitos do plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: BRA Transportes Aéreos S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Dívida Ativa, Multas Administrativas, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções, Competência Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Direito Administrativo Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Dívida Ativa Multas Administrativas +2 more

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Parties

BRA Transportes Aéreos S/A - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções de natureza fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005 a multas administrativas inscritas em dívida ativa
  3. 3 Se créditos não tributários inscritos em dívida ativa estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência do STJ firmam que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais (art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005), a execução da dívida ativa é competente em juízo próprio (art. 5º da Lei 6.380/80) e a cobrança judicial do crédito tributário não integra o concurso de credores (art. 187 do CTN); ademais, a preferência aos créditos tributários estende-se aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza tributária para efeitos do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.