REsp 1587998 - DECISAO

REsp 1587998 - DECISAO

Aplicando-se a legislação alterada pela Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a recuperação judicial não implica, por si só, suspensão das execuções fiscais; assim, a execução fiscal deverá prosseguir e as medidas constritivas restabelecidas, cabendo ao juízo da recuperação judicial, via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), examinar posteriormente a viabilidade, manutenção ou substituição dessas medidas, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e o prosseguimento do feito executivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Impacto Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais em trâmite
  2. 2 Qual juízo é competente para determinar, controlar ou substituir atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 ao regime de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a legislação alterada pela Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a recuperação judicial não implica, por si só, suspensão das execuções fiscais; assim, a execução fiscal deverá prosseguir e as medidas constritivas restabelecidas, cabendo ao juízo da recuperação judicial, via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), examinar posteriormente a viabilidade, manutenção ou substituição dessas medidas, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e o prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a alegada omissão; conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos para que se prossiga o feito executivo, com reestabelecimento das medidas constritivas, ficando reservado ao juízo da recuperação judicial o controle e eventual substituição dessas medidas mediante cooperação jurisdicional.