REsp 1917737 - DECISAO

REsp 1917737 - DECISAO

Havendo indeferimento de apreciação prévia pelo juízo da recuperação judicial sobre medidas constritivas adotadas em execução fiscal contra empresa em recuperação, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que solicite pronunciamento do juízo da recuperação judicial (observando o art. 69 do CPC) e adote medidas que não inviabilizem o plano de recuperação; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Gabinete
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora Sobre Faturamento, Prática De Atos Constritivos Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende automaticamente execuções fiscais
  2. 2 qual é o juízo competente para apreciar medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial antes da prática de atos constritivos em execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento de apreciação prévia pelo juízo da recuperação judicial sobre medidas constritivas adotadas em execução fiscal contra empresa em recuperação, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que solicite pronunciamento do juízo da recuperação judicial (observando o art. 69 do CPC) e adote medidas que não inviabilizem o plano de recuperação; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Devolvam-se os autos ao juízo da Execução Fiscal para que adote as providências cabíveis, com prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial quando necessário.
  • Publique-se.