REsp 2168774 - DECISAO

REsp 2168774 - DECISAO

O STJ concluiu que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; compete ao juízo da recuperação judicial analisar as constrições realizadas em sede de execução fiscal, podendo determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação. Na ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação, determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal e a comunicação dos atos de constrição ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos Constritivos Em Recuperação Judicial, Compatibilização Com Plano De Recuperação, Controle Do Juízo Da Recuperação Sobre Constrições, Natureza Do Crédito (tributário Ou Não)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos Constritivos Em Recuperação Judicial Compatibilização Com Plano De Recuperação Controle Do Juízo Da Recuperação Sobre Constrições +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se a natureza do crédito (tributário ou não) impede atos constritivos em execução fiscal
  3. 3 Qual juízo (execução fiscal ou recuperação judicial) deve controlar/avaliar atos de constrição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; compete ao juízo da recuperação judicial analisar as constrições realizadas em sede de execução fiscal, podendo determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação. Na ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação, determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal e a comunicação dos atos de constrição ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos de constrição.