REsp 2171583 - DECISAO

REsp 2171583 - DECISAO

Em razão da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o efeito de suspender execuções fiscais; assim, deve permanecer a continuidade do feito executivo perante o juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e, se necessário, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Atos Constritivos (penhora, Arresto), Eficácia Da Lei 14.112/2020, Competência Entre Juízo De Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional Atos Constritivos (penhora, Arresto) Eficácia Da Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende, por si só, as execuções fiscais
  2. 2 Qual é a competência do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação judicial quanto à manutenção ou substituição de atos de constrição
  3. 3 Se é possível a realização de atos constritivos (penhora via SISBAJUD e congêneres) durante o processamento da recuperação judicial e em que limites

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o efeito de suspender execuções fiscais; assim, deve permanecer a continuidade do feito executivo perante o juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e, se necessário, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a continuidade do feito executivo
  • Permitir a realização de atos constritivos no processo executivo