REsp 2150905 - DECISAO

REsp 2150905 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo por considerar que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, de modo que a execução deve prosseguir; entretanto, compete ao juízo da recuperação judicial, caso a caso, analisar a viabilidade das medidas de constrição patrimonial e eventualmente substituí-las para preservar a viabilidade do plano de recuperação, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Nulidade Da CDA, Incidência Do ICMS
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 competência para análise e eventual substituição de atos de constrição patrimonial no contexto da recuperação judicial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo por considerar que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, de modo que a execução deve prosseguir; entretanto, compete ao juízo da recuperação judicial, caso a caso, analisar a viabilidade das medidas de constrição patrimonial e eventualmente substituí-las para preservar a viabilidade do plano de recuperação, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Determinar que o juízo da recuperação judicial analise a viabilidade da constrição patrimonial determinada na execução fiscal, podendo substituí-la, mantê-la ou torná-la sem efeito, conforme o caso e em observância ao art. 69 do CPC/2015