REsp 2157667 - DECISAO

REsp 2157667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005: as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial; o juízo da execução pode praticar atos constritivos, e o juízo da recuperação judicial detém a competência para controlar e, se necessário, propor substituição desses atos por meio de cooperação jurisdicional nos termos do CPC, razão pela qual não houve violação da norma invocada pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Para Atos De Constrição, Substituição De Penhora, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Cooperação Jurisdicional (art.69 Cpc)
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Competência Para Atos De Constrição Substituição De Penhora Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência para determinar e controlar atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alcance do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e interação com art.69 e art.805 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005: as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial; o juízo da execução pode praticar atos constritivos, e o juízo da recuperação judicial detém a competência para controlar e, se necessário, propor substituição desses atos por meio de cooperação jurisdicional nos termos do CPC, razão pela qual não houve violação da norma invocada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se