REsp 2181756 - DECISAO

REsp 2181756 - DECISAO

Por alinhamento com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da execução a prática de atos constritivos, mas ao juízo da recuperação judicial o controle posterior e a possibilidade de substituir ou manter tais atos para preservar a viabilidade do plano de recuperação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Substituição De Medidas Constritivas, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial Atos De Constrição Substituição De Medidas Constritivas +1 more

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual juízo tem competência para determinar ou revisar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de substituição de medidas constritivas para preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por alinhamento com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da execução a prática de atos constritivos, mas ao juízo da recuperação judicial o controle posterior e a possibilidade de substituir ou manter tais atos para preservar a viabilidade do plano de recuperação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.