REsp 2178378 - DECISAO

REsp 2178378 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, mas que atos de constrição ou alienação que possam afetar a viabilidade da empresa e o cumprimento do plano de recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, que tem competência de controle e pode manter, substituir ou tornar sem efeito tais medidas; além disso, eventual reexame de prova fático-probatória seria inviável em recurso especial em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição E Alienação, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova (súmula 7)
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição E Alienação Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual juízo é competente para autorizar atos de constrição e alienação quando há recuperação judicial
  3. 3 Se e como o juízo da recuperação judicial pode manter, substituir ou tornar sem efeito atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, mas que atos de constrição ou alienação que possam afetar a viabilidade da empresa e o cumprimento do plano de recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, que tem competência de controle e pode manter, substituir ou tornar sem efeito tais medidas; além disso, eventual reexame de prova fático-probatória seria inviável em recurso especial em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.