REsp 2166719 - DECISAO

REsp 2166719 - DECISAO

Com a vigência da Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º‑B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; assim, o juízo da execução fiscal deve prosseguir com o feito, inclusive realizando atos de constrição, sendo contudo obrigatório comunicar tais atos ao juízo da recuperação judicial, que verificará a viabilidade da constrição e poderá determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição E Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição E Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada em recuperação judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência para atos de constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 a processos pendentes

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º‑B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; assim, o juízo da execução fiscal deve prosseguir com o feito, inclusive realizando atos de constrição, sendo contudo obrigatório comunicar tais atos ao juízo da recuperação judicial, que verificará a viabilidade da constrição e poderá determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição
  • Determinar que os atos de constrição realizados pelo juízo da execução sejam comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial, para que este verifique a viabilidade e, se for o caso, determine a substituição dos atos sobre bens essenciais