REsp 2119780 - DECISAO

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Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (inserção do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial; cabe ao juízo da execução fiscal prosseguir com o feito e praticar atos de constrição, sendo facultado ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, examinar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, razão pela qual não se pode acolher o pedido de suspensão dos atos constritivos formulado pela recorrente.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo De Execução Fiscal, Substituição De Atos De Constrição, Lei 14.112/2020, Tema 987 Do STJ, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Administrativo Suspensão De Execuções Fiscais Competência Do Juízo De Execução Fiscal Substituição De Atos De Constrição +3 more

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual é a competência para deliberar sobre atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação
  3. 3 Efeitos da Lei 14.112/2020, especialmente do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (inserção do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial; cabe ao juízo da execução fiscal prosseguir com o feito e praticar atos de constrição, sendo facultado ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, examinar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, razão pela qual não se pode acolher o pedido de suspensão dos atos constritivos formulado pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.