REsp 2161139 - ACORDAO

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O acórdão confirmou o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não implica suspensão das execuções fiscais em curso, sendo admissíveis atos constritivos pela execução fiscal, mas competindo ao juízo da recuperação judicial apreciar a viabilidade desses atos e, conforme o caso e observando o art. 69 do CPC/2015, substituir, manter ou tornar sem efeito as medidas constritivas para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Agravante: Usina Santa Rita S.A. Açúcar e Álcool; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Na Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos Constritivos Na Execução Fiscal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015), Princípio Da Preservação Da Empresa (art. 47 Da Lei 11.101/2005)
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos Constritivos Na Execução Fiscal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Usina Santa Rita S.A. Açúcar e Álcool

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Na Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais em trâmite
  2. 2 Se atos de constrição (bloqueio de ativos financeiros) são incompatíveis com a recuperação judicial
  3. 3 Qual o juízo competente para analisar e substituir atos constritivos em execuções fiscais envolvendo recuperanda

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não implica suspensão das execuções fiscais em curso, sendo admissíveis atos constritivos pela execução fiscal, mas competindo ao juízo da recuperação judicial apreciar a viabilidade desses atos e, conforme o caso e observando o art. 69 do CPC/2015, substituir, manter ou tornar sem efeito as medidas constritivas para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno não provido