AREsp 2341739 - DECISAO

AREsp 2341739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com a Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional; ademais, não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido que justificasse a reforma mediante embargos declaratórios ou recurso especial, e as alegações de prequestionamento não satisfizeram os requisitos exigidos.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B).
  2. 2 Se havia omissão no acórdão acerca da competência do juízo da recuperação judicial para analisar e determinar a substituição de atos de constrição.
  3. 3 Adequação do prequestionamento e dos embargos de declaração para atacar o acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com a Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional; ademais, não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido que justificasse a reforma mediante embargos declaratórios ou recurso especial, e as alegações de prequestionamento não satisfizeram os requisitos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.