REsp 2202276 - DECISAO

REsp 2202276 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação quanto às questões suscitadas, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis; nos termos do art. 6º, §7º‑B da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência dominante do STJ, a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, sendo possível a constrição determinada pelo juízo da execução com controle posterior pelo juízo da recuperação, razão pela qual não se conhece da alegação de ofensa à Súmula 480/STJ e nega‑se provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Monocraticamente: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora De Bens, Competência Entre Juízos (juízo Da Execução Vs Juízo Da Recuperação), Honorários Recursais, Súmula 480/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Penhora De Bens Competência Entre Juízos (juízo Da Execução Vs Juízo Da Recuperação) Honorários Recursais Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Monocraticamente: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Quem tem competência para determinar atos de constrição em execuções fiscais quando há recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ à hipótese de bens afetados ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação quanto às questões suscitadas, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis; nos termos do art. 6º, §7º‑B da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência dominante do STJ, a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, sendo possível a constrição determinada pelo juízo da execução com controle posterior pelo juízo da recuperação, razão pela qual não se conhece da alegação de ofensa à Súmula 480/STJ e nega‑se provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO‑LHE PROVIMENTO.
  • Publique‑se e intimem‑se.