REsp 1970144 - DECISAO

REsp 1970144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem demonstrou a contrariedade necessária (incidência da Súmula 284 do STF), e por falta de prequestionamento quanto à matéria relativa aos arts. 1º, §1º e 14, IV, da Lei 9.289/96 (incidência da Súmula 211 do STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão de execuções fiscais pela recuperação judicial, aplicabilidade da taxa SELIC, validade dos acréscimos legais e presunção da CDA.

Parties
Recorrente: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIA L; Recorrido: Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Recuperação Judicial, Taxa SELIC, Multa Moratória, CDA Certidão De Dívida Ativa, Isenção De Custas (lei 9.289/96), Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Taxa SELIC Multa Moratória CDA Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIA L

Recorrente

Bacen

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC para cálculo de juros de mora tributários
  3. 3 legalidade e percentual da multa moratória aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem demonstrou a contrariedade necessária (incidência da Súmula 284 do STF), e por falta de prequestionamento quanto à matéria relativa aos arts. 1º, §1º e 14, IV, da Lei 9.289/96 (incidência da Súmula 211 do STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão de execuções fiscais pela recuperação judicial, aplicabilidade da taxa SELIC, validade dos acréscimos legais e presunção da CDA.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais