CC 213173 - DECISAO

CC 213173 - DECISAO

O conflito de competência não ficou caracterizado porque o Juízo da execução fiscal continuou a execução e comunicou o Juízo da recuperação para estabelecimento do procedimento de cooperação; após a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, a configuração de conflito perante esta Corte exige a materialização da oposição concreta do Juízo da recuperação judicial à deliberação do Juízo da execução fiscal acerca do ato constritivo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Suscitante (parte Autora Do Conflito): LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibiá/MG; Juízo Suscitado (juízo Da Execução Fiscal): Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (pedido De Liminar Apreciado)
Outcome
Conflito de competência não conhecido (não conheço do conflito de competência)
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Substituição De Atos De Constrição, Dever De Cooperação Entre Juízos, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Art. 69 Do CPC
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Cooperação Jurisdicional Direito Processual Civil Direito Tributário Suspensão De Execuções Fiscais Substituição De Atos De Constrição +3 more

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Parties

LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA

Suscitante (parte Autora Do Conflito)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibiá/MG

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG

Juízo Suscitado (juízo Da Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (pedido De Liminar Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 se está caracterizado conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal diante de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  2. 2 qual juízo é competente para determinar ou substituir atos de constrição sobre bens de capital de empresa em recuperação
  3. 3 quanto ao dever de cooperação entre juízos e procedimentos a ele pertinentes

Ratio Decidendi

O conflito de competência não ficou caracterizado porque o Juízo da execução fiscal continuou a execução e comunicou o Juízo da recuperação para estabelecimento do procedimento de cooperação; após a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, a configuração de conflito perante esta Corte exige a materialização da oposição concreta do Juízo da recuperação judicial à deliberação do Juízo da execução fiscal acerca do ato constritivo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido (não conheço do conflito de competência)

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC
  • Publique-se.