AREsp 2915693 - DECISAO

AREsp 2915693 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal: a Lei n. 14.112/2020 e decisões do STJ determinam que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da execução praticar atos constritivos e ao juízo da recuperação avaliar e, se for o caso, substituir tais medidas; além disso, não houve omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e não se admite reexame de matéria que demande dilação probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos Constritivos, Cooperação Judiciária (art. 69 Cpc), Tema 987 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos Constritivos Cooperação Judiciária (art. 69 Cpc) Tema 987 Do STJ +4 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a tramitação das execuções fiscais
  2. 2 Competência para prática e controle de atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação e cancelamento do Tema 987 do STJ em face da Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal: a Lei n. 14.112/2020 e decisões do STJ determinam que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da execução praticar atos constritivos e ao juízo da recuperação avaliar e, se for o caso, substituir tais medidas; além disso, não houve omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e não se admite reexame de matéria que demande dilação probatória em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se