AREsp 1723799 - DECISAO

AREsp 1723799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que créditos de natureza não tributária (multa do PROCON) não se submetem ao plano de recuperação judicial e que a recuperação não suspende automaticamente a execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e atuar via cooperação (art. 69 CPC), de modo que a manutenção da constrição e a negativa de levantamento dos valores depositados estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente / Parte Adversa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Incidência Do Plano De Recuperação Sobre Créditos Não Tributários, Competência Do Juízo Da Recuperação Para Verificar Constrições, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Do Consumidor Suspensão De Execuções Fiscais Incidência Do Plano De Recuperação Sobre Créditos Não Tributários Competência Do Juízo Da Recuperação Para Verificar Constrições Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc)

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

PROCON

Exequente / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 904 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação aos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que créditos de natureza não tributária (multa do PROCON) não se submetem ao plano de recuperação judicial e que a recuperação não suspende automaticamente a execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e atuar via cooperação (art. 69 CPC), de modo que a manutenção da constrição e a negativa de levantamento dos valores depositados estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.