REsp 1684562 - DECISAO

REsp 1684562 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, porque sobreveio sentença de mérito nos autos principais (reconhecimento da prescrição intercorrente, transitada em julgado), que alterou substancialmente o quadro fático e absorveu os efeitos da decisão interlocutória impugnada, tornando desnecessário o exame do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Eficácia Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Tributários, Perda De Objeto Por Sentença De Mérito, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Eficácia Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Tributários Perda De Objeto Por Sentença De Mérito Prescrição Intercorrente

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o processamento de recuperação judicial suspende execuções fiscais nos termos do art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se a manutenção da suspensão da execução fiscal violou o art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005 e outras normas invocadas
  3. 3 Efeito da prolação de sentença de mérito nos autos principais sobre recursos interpostos contra decisões interlocutórias (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, porque sobreveio sentença de mérito nos autos principais (reconhecimento da prescrição intercorrente, transitada em julgado), que alterou substancialmente o quadro fático e absorveu os efeitos da decisão interlocutória impugnada, tornando desnecessário o exame do recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.