CC 177908 - DECISAO

CC 177908 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora exista decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho apenas determinou a continuidade da execução fiscal sem, ao menos inicialmente, praticar atos de constrição ou expropriação do patrimônio; nos termos da jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem por si só, mas atos que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, razão pela qual não restou demonstrado o fumus boni iuris para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Inviosat Segurança Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição Sobre O Patrimônio, Competência Do Juízo Da Recuperação (juízo Universal), Preservação Da Empresa, Parcelamento De Créditos Tributários De Empresas Em Recuperação
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Sobre O Patrimônio Competência Do Juízo Da Recuperação (juízo Universal) +2 more

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Parties

Inviosat Segurança Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se o juízo da execução pode praticar atos de constrição e alienação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para determinar atos executórios que atinjam bens da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora exista decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho apenas determinou a continuidade da execução fiscal sem, ao menos inicialmente, praticar atos de constrição ou expropriação do patrimônio; nos termos da jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem por si só, mas atos que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, razão pela qual não restou demonstrado o fumus boni iuris para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Juízos suscitados, a quem devem ser solicitadas informações (art. 954 do Código de Processo Civil).
  • Em seguida, após recebidas as respostas, ouça-se o Ministério Público Federal.