CC 177275 - DECISAO

CC 177275 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO PARDO - RS, porquanto, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos de constrição e alienação sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional, conforme precedentes do STJ e as disposições do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020.

Parties
Suscitante: INTERNATIONAL BIO-PROCESSING ALLIANCE LTDA. - EPP; Suscitante: SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO PARDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO PARDO - RS.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição, Penhora, Alienação De Bens, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Penhora Alienação De Bens +1 more

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Parties

INTERNATIONAL BIO-PROCESSING ALLIANCE LTDA. - EPP

Suscitante

SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO PARDO - RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e alterações pela Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO PARDO - RS, porquanto, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos de constrição e alienação sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional, conforme precedentes do STJ e as disposições do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO PARDO - RS.

Orders

  • Deferida liminar pela Presidência determinando a suspensão da execução fiscal nº 5004690-83.2016.4.04.7111 e nomeando o Juízo recuperacional para decidir, provisoriamente, eventuais medidas urgentes.
  • Em consequência, fica prejudicado o pedido de fls. 223/228 (e-STJ).