CC 176421 - DECISAO

CC 176421 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, embora a tramitação da execução fiscal não se suspenda com o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005), atos de apreensão e alienação que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação dependem da anuência/controle do juízo da recuperação judicial; no caso concreto o Juízo do Trabalho não praticou atos de constrição, limitando-se a oficiar ao juízo universal para indicação de bens não abrangidos pelo plano, motivo pelo qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Inviosat Segurança Ltda.; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC; Juízo Da Execução Trabalhista: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Competência, Atos De Constrição, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Do Trabalho Direito Tributário Suspensão De Execuções Fiscais Competência Atos De Constrição Plano De Recuperação

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Parties

Inviosat Segurança Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Joinville/SC

Juízo Da Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser suspensa pelo deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode ordenar atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para autorizar apreensão e alienação de bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, embora a tramitação da execução fiscal não se suspenda com o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005), atos de apreensão e alienação que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação dependem da anuência/controle do juízo da recuperação judicial; no caso concreto o Juízo do Trabalho não praticou atos de constrição, limitando-se a oficiar ao juízo universal para indicação de bens não abrangidos pelo plano, motivo pelo qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar deferida
  • Não conheço do conflito de competência