AREsp 2533052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade de constrições patrimoniais em execuções fiscais e, se for o caso, determinar substituição da medida, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e observando o art. 69 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora Em Execução Fiscal, Substituição De Medida Constritiva Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Suspensão De Execuções Fiscais Penhora Em Execução Fiscal Substituição De Medida Constritiva Pelo Juízo Da Recuperação Judicial Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre constrições patrimoniais em execuções fiscais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e das regras do art. 69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade de constrições patrimoniais em execuções fiscais e, se for o caso, determinar substituição da medida, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e observando o art. 69 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.