REsp 2141210 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada; à luz da Lei nº 14.112/2020 e da jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, competindo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das constrições praticadas em execuções fiscais e, se necessário, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional pelo art. 69 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AXX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AXX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para determinar substituição ou suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Efeito das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 sobre a Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; à luz da Lei nº 14.112/2020 e da jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, competindo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das constrições praticadas em execuções fiscais e, se necessário, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional pelo art. 69 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.