REsp 2154536 - DECISAO

REsp 2154536 - DECISAO

Aplicando a Lei 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais; todavia, o juízo da recuperação judicial tem competência posterior para analisar a viabilidade dos atos constritivos praticados pelo juízo da execução fiscal e, se necessário, determinar a substituição desses atos para preservar o plano de recuperação, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preferência De Crédito Inscrito Em Dívida Ativa, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preferência De Crédito Inscrito Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar ou substituir atos constritivos determinados em execução fiscal
  3. 3 Natureza do crédito (tributária ou não) e sua irrelevância para a preferência decorrente de dívida ativa

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais; todavia, o juízo da recuperação judicial tem competência posterior para analisar a viabilidade dos atos constritivos praticados pelo juízo da execução fiscal e, se necessário, determinar a substituição desses atos para preservar o plano de recuperação, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial