CC 180840 - DECISAO

CC 180840 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010072-61.2021.5.03.0047 movida por CLAUDIA KEHDY MACHADO que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes; valores eventualmente constritos...

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Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível); Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MG; Exequente: CLAUDIA KEHDY MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o exame dos atos praticados na execução nº 0010072-61.2021.5.03.0047 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Do Juízo Da Recuperação Princípio Da Preservação Da Empresa

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível)

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MG

Juízo Suscitado

CLAUDIA KEHDY MACHADO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se os atos de constrição realizados pela Justiça do Trabalho devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial (juízo universal)
  3. 3 Se valores eventualmente bloqueados pela execução trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010072-61.2021.5.03.0047 movida por CLAUDIA KEHDY MACHADO que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes; valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o exame dos atos praticados na execução nº 0010072-61.2021.5.03.0047 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.