CC 181601 - DECISAO

CC 181601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e à constrição do patrimônio das empresas recuperandas, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre levantamento.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA - AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Executante/reclamante: BEATRIZ SILVA SOUZA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar)
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Execuções Individuais Competência Atratividade Do Juízo Da Recuperação Preservação Da Empresa

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA - AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

BEATRIZ SILVA SOUZA DOS ANJOS

Executante/reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre execuções individuais e atos constritivos contra empresas em recuperação
  2. 2 se devem ser suspensos atos executórios e penhoras promovidos por juízo trabalhista enquanto durar a recuperação judicial
  3. 3 destinação dos valores eventualmente constritos à disposição do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e à constrição do patrimônio das empresas recuperandas, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre levantamento.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Orders

  • declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e à constrição do patrimônio das empresas suscitantes
  • valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento