CC 181602 - DECISAO

Por interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e em observância ao princípio da preservação da empresa, compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo universal) examinar e decidir sobre pagamentos de débitos e atos constritivos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação; consequentemente, conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0010717-18.2020.5.03.0178 movida por AMANDA DE MELO ALMEIDA) exclusivamente das empresas suscitantes e constrição de seus patrimônios, determinando...

Parties: Suscitante: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Exequente (reclamante Na Execução Trabalhista): AMANDA DE MELO ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome: Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0010717-18.2020.5.03.0178 movida por AMANDA DE MELO ALMEIDA, exclusivamente das empresas suscitantes, e...
Legal Topics: Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Penhora E Bloqueio De Valores, Atribuição De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho

Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Penhora E Bloqueio De Valores Atribuição De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

AMANDA DE MELO ALMEIDA

Exequente (reclamante Na Execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre execuções individuais e atos constritivos contra empresas em recuperação
2 Se atos executórios e bloqueios determinados pelo juízo trabalhista devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação
3 Destino dos valores eventualmente constritos em execução contra sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0010717-18.2020.5.03.0178 movida por AMANDA DE MELO ALMEIDA, exclusivamente das empresas suscitantes, e...

Orders

Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.