CC 182178 - DECISAO

CC 182178 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Alvorada - RS (juízo da recuperação) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0001331-20.2012.5.04.0241 que estejam abarcados pela recuperação e pela constrição do patrimônio da...

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Parties
Suscitante: LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ALVORADA - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ALVORADA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ALVORADA - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0001331-20.2012.5.04.0241, abarcados pela recuperação da suscitante e constrição do seu patrimônio.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade, Preservação Da Empresa, Art. 6º Da Lei 11.101/05, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ALVORADA - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ALVORADA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo universal para pagamentos e levantamento de valores constritos
  3. 3 suspensão e retomada de execuções individuais no prazo de 180 dias (art. 6º, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Alvorada - RS (juízo da recuperação) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0001331-20.2012.5.04.0241 que estejam abarcados pela recuperação e pela constrição do patrimônio da recuperanda, porquanto a universalidade da recuperação e o princípio da preservação da empresa impõem que atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda sejam submetidos ao juízo universal; valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação, que decidirá sobre o levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ALVORADA - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0001331-20.2012.5.04.0241, abarcados pela recuperação da suscitante e constrição do seu patrimônio.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se com urgência às autoridades judiciárias em conflito; intimem-se.