CC 181017 - DECISAO

CC 181017 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação na execução trabalhista nº 0000463-50.2014.5.03.0063, por força dos princípios e normas...

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Parties
Suscitante: AUTO CENTER & COMERCIO 31 LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - MG; Exequente: CLAUDIA BEATRIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0000463-50.2014.5.03.0063, abarcados pela recuperação da suscitante e constrição do seu patrimônio.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Bloqueio De Ativos Em Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa Bloqueio De Ativos Em Execução Trabalhista

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Parties

AUTO CENTER & COMERCIO 31 LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - MG

Juízo Suscitado

CLAUDIA BEATRIZ DE SOUSA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos executórios e pagamentos de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se decisões de juízo trabalhista que determinem bloqueio de ativos devem ser sobrestadas em favor do juízo da recuperação
  3. 3 Destino dos valores constritos em execução trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação na execução trabalhista nº 0000463-50.2014.5.03.0063, por força dos princípios e normas da Lei n. 11.101/05 que asseguram a universalidade da recuperação e a preservação da empresa; valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0000463-50.2014.5.03.0063, abarcados pela recuperação da suscitante e constrição do seu patrimônio.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.