CC 183996 - DECISAO

CC 183996 - DECISAO

A Corte conheceu do conflito e declarou a competência do juízo em que tramita a recuperação judicial (5ª Vara de Feira de Santana - BA) para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da suscitante e à constrição de seu patrimônio na execução nº 0000465-61.2011.5.05.0033, fundamentando-se na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05, no princípio da preservação da empresa e na necessidade de submeter atos constritivos que possam frustrar a recuperação ao juízo universal da recuperação; valores ou bens constritos pela Justiça do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo universal, a quem compete decidir sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: ADILSON SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da suscitante e constrição do seu patrimônio, em relação à execução nº...
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Atribuição De Competência, Art. 6º Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Preservação Da Empresa Atribuição De Competência +1 more

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Parties

R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Trabalhista

ADILSON SILVA NASCIMENTO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação
  2. 2 continuidade de execuções individuais e seus efeitos sobre a recuperação judicial
  3. 3 liberação de valores/bens constritos por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do conflito e declarou a competência do juízo em que tramita a recuperação judicial (5ª Vara de Feira de Santana - BA) para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da suscitante e à constrição de seu patrimônio na execução nº 0000465-61.2011.5.05.0033, fundamentando-se na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05, no princípio da preservação da empresa e na necessidade de submeter atos constritivos que possam frustrar a recuperação ao juízo universal da recuperação; valores ou bens constritos pela Justiça do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo universal, a quem compete decidir sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da suscitante e constrição do seu patrimônio, em relação à execução nº...

Orders

  • Os valores ou bens eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.