CC 182430 - DECISAO

CC 182430 - DECISAO

Em razão da universalidade e dos princípios informadores da recuperação judicial, notadamente a preservação da empresa, e com fundamento em precedentes da Segunda Seção, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bento do Sul - SC para decidir sobre pagamentos de débitos exclusivamente das...

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Parties
Suscitante/recuperanda: PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA; Suscitante/recuperanda: EBRAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA; Juízo Suscitado/juízo Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ - MG; Exequentes/reclamantes: AILTON NERES E OUTROS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL - SC
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Bloqueio De Bens, Competência Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Execução Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Atratividade Do Juízo Da Recuperação Bloqueio De Bens +2 more

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Parties

PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA

Suscitante/recuperanda

EBRAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA

Suscitante/recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Juízo Suscitado/juízo Declarado Competente

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ - MG

Juízo Suscitado

AILTON NERES E OUTROS

Exequentes/reclamantes

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo em que tramita a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes às empresas em recuperação
  2. 2 Se execuções trabalhistas individuais devem ser interrompidas ou sujeitas à atuação do juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação

Ratio Decidendi

Em razão da universalidade e dos princípios informadores da recuperação judicial, notadamente a preservação da empresa, e com fundamento em precedentes da Segunda Seção, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bento do Sul - SC para decidir sobre pagamentos de débitos exclusivamente das sociedades PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA e EBRAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA e sobre qualquer constrição de seus patrimônios na execução nº 0010784-02.2017.5.03.0141 movida por AILTON NERES E OUTROS, determinando-se que valores eventualmente constritos fiquem à disposição do juízo universal para análise de levantamento, de modo a resguardar o propósito da recuperação...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bento do Sul - SC para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente das pessoas jurídicas PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA e EBRAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA e para a análise de constrição de seus patrimônios na execução nº...
  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este analisar eventual pedido de levantamento