CC 184167 - DECISAO

CC 184167 - DECISAO

Em razão dos princípios e normas da recuperação judicial (especialmente a preservação da empresa e as normas do art. 6 da Lei n. 11.101/05) e da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre o pagamento dos débitos e sobre eventuais atos executórios que envolvam as sociedades em recuperação, inclusive a destinação de depósitos recursais e valores constritos, de modo a evitar a frustração do plano de recuperação e preservar a universalidade processual.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Reclamante: PATRICIA LAZARA OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Constrição De Ativos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Constrição De Ativos

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

PATRICIA LAZARA OLIVEIRA DA CUNHA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais feitos em reclamação trabalhista
  3. 3 suspensão e continuidade de execuções individuais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão dos princípios e normas da recuperação judicial (especialmente a preservação da empresa e as normas do art. 6 da Lei n. 11.101/05) e da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre o pagamento dos débitos e sobre eventuais atos executórios que envolvam as sociedades em recuperação, inclusive a destinação de depósitos recursais e valores constritos, de modo a evitar a frustração do plano de recuperação e preservar a universalidade processual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e à constrição do patrimônio exclusivamente das empresas suscitantes (INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA e GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA)
  • Determinação de que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento