CC 184316 - DECISAO

CC 184316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0002212-24.2014.5.03.0089 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da LÍDER TELECOM, fundado na necessidade de preservação da empresa, na atratividade do juízo universal da recuperação e na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 (art. 6 e art. 47), determinando que valores constritos relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial - e sucessora por incorporação da RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG; Exequente: RICARDO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Princípio Da Preservação Da Empresa, Art. 6º Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Atratividade Do Juízo Da Recuperação Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial - e sucessora por incorporação da RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG

Suscitado

RICARDO LOURENÇO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 6 e 47 da Lei n. 11.101/05 à suspensão e prosseguimento de execuções individuais
  3. 3 Efeito da universalidade da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0002212-24.2014.5.03.0089 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da LÍDER TELECOM, fundado na necessidade de preservação da empresa, na atratividade do juízo universal da recuperação e na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 (art. 6 e art. 47), determinando que valores constritos relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento.

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito