CC 207525 - DECISAO

CC 207525 - DECISAO

Na cognição sumária verificou-se que há decisões conflitantes e indícios de que o crédito objeto da execução tem natureza concursal, diante do protocolo do pedido de recuperação judicial em 16/12/2022 e da instauração da execução trabalhista em 2023; a jurisprudência do STJ atribui ao juízo da recuperação a...

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Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Declaração De Competência)
Outcome
Liminar confirmada; Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP declarado competente para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0011102-90.2023.5.03.0038.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Jurisdicional, Penhora Via SISBAJUD, Exceção De Pré Executividade, Concursalidade De Crédito
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Jurisdicional Penhora Via SISBAJUD Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos executivos e constritivos relativos a créditos constantes do quadro geral de credores e do plano homologado
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista e penhora de valores após deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se a decisão do juízo trabalhista que qualificou o crédito como extraconcursal invadiu a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Na cognição sumária verificou-se que há decisões conflitantes e indícios de que o crédito objeto da execução tem natureza concursal, diante do protocolo do pedido de recuperação judicial em 16/12/2022 e da instauração da execução trabalhista em 2023; a jurisprudência do STJ atribui ao juízo da recuperação a competência para avaliar a concursalidade e autorizar ou vedar atos constritivos que possam afetar a recuperação, de modo que a atuação do juízo trabalhista em prosseguir com a penhora invadiu a competência do juízo recuperacional; por isso, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à...

Court Disposition

Liminar confirmada; Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP declarado competente para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0011102-90.2023.5.03.0038.

Orders

  • Confirmação da liminar anteriormente concedida
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP para a Reclamação Trabalhista nº 0011102-90.2023.5.03.0038