CC 173146 - DECISAO

CC 173146 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e convalidou-se a liminar, por entender que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o plano, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos e sobre a liberação de depósitos recursais relacionados à recuperanda, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 1000159-27.2017.5.02.0202, em cumprimento de sentença, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Barueri - SP.

Parties
Suscitante: DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri - SP; Reclamante: Adriana Ferreira da Silva; Reclamante: Wagner Irineu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e liminar convalidada para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Liberação De Valores Bloqueados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Depósito Recursal Competência Do Juízo Recuperacional Liberação De Valores Bloqueados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri - SP

Suscitado

Adriana Ferreira da Silva

Reclamante

Wagner Irineu da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre liberação de depósito recursal em reclamação trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos executórios e prosseguimento de execuções individuais contra recuperanda
  3. 3 delimitação do objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e convalidou-se a liminar, por entender que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o plano, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos e sobre a liberação de depósitos recursais relacionados à recuperanda, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 1000159-27.2017.5.02.0202, em cumprimento de sentença, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Barueri - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e liminar convalidada para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 1000159-27.2017.5.02.0202, em cumprimento de sentença, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de...
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados