CC 177483 - DECISAO

CC 177483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE para exame relativo a pagamento de débitos da suscitate e à constrição do seu patrimônio na execução nº 0001619-59.2016.5.07.0009, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, o qual competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ARAUJO E BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Exequente: MARA MILAYNE ALMEIDA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Atratividade, Bloqueio De Valores, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Atratividade Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

ARAUJO E BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Suscitante

MARA MILAYNE ALMEIDA DA SILVA SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre execuções individuais e atos de constrição patrimonial contra a recuperanda
  2. 2 Se os valores bloqueados em execução trabalhista relativos à recuperanda devem ser disponibilizados ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE para exame relativo a pagamento de débitos da suscitate e à constrição do seu patrimônio na execução nº 0001619-59.2016.5.07.0009, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, o qual competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza - CE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio na execução nº 0001619-59.2016.5.07.0009
  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento