CC 177599 - DECISAO

CC 177599 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da I.F.N. INDUSTRIA FERROVIÁRIA NACIONAL LTDA e sobre constrição do seu patrimônio; valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo universal que competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: I.F.N. INDUSTRIA FERROVIÁRIA NACIONAL LTDA; Suscitante: IFN SERVICE E INDUSTRIA RODOFERROVIÁRIA LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG; Reclamante: NEI JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade, Preservação Da Empresa, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

I.F.N. INDUSTRIA FERROVIÁRIA NACIONAL LTDA

Suscitante

IFN SERVICE E INDUSTRIA RODOFERROVIÁRIA LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG

Suscitado

NEI JOSE DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções individuais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da atratividade/competência do juízo da recuperação (juízo universal)
  3. 3 destinação de valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da I.F.N. INDUSTRIA FERROVIÁRIA NACIONAL LTDA e sobre constrição do seu patrimônio; valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo universal que competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.