CC 177648 - DECISAO

CC 177648 - DECISAO

Por prevalecer o princípio da preservação da empresa e a atratividade/universalidade do juízo da recuperação, atos executórios e decisões sobre constrição relativa ao patrimônio exclusivo da empresa em recuperação devem ser examinados pelo juízo em que tramita a recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da EMPARSANCO S.A., com determinação de que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Exequente: EDER CARDOSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001320-39.2015.5.02.0462 movida por EDER CARDOSO TEIXEIRA) exclusivamente da empresa EMPARSANCO S.A....
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Constrição Patrimonial, Aplicação Da Lei N. 11.101/05
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Do Juízo Da Recuperação Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

EDER CARDOSO TEIXEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para examinar e autorizar atos executórios e pagamentos relativos ao patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Pode o juízo trabalhista prosseguir com execução e constrição de valores contra empresa em recuperação judicial, ou tais atos devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal)?

Ratio Decidendi

Por prevalecer o princípio da preservação da empresa e a atratividade/universalidade do juízo da recuperação, atos executórios e decisões sobre constrição relativa ao patrimônio exclusivo da empresa em recuperação devem ser examinados pelo juízo em que tramita a recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da EMPARSANCO S.A., com determinação de que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001320-39.2015.5.02.0462 movida por EDER CARDOSO TEIXEIRA) exclusivamente da empresa EMPARSANCO S.A....

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.