CC 176918 - DECISAO

CC 176918 - DECISAO

Diante da prevalência dos princípios e normas que regem a recuperação judicial (preservação da empresa, universalidade e competência do juízo da recuperação), declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante no âmbito da execução nº 001514-71.2015.5.20.0004; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista referentes ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre o levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE; Exequente (na Execução Nº 001514 71.2015.5.20.0004): RICARDO SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE

Suscitado (juízo Do Trabalho)

RICARDO SANTOS DA COSTA

Exequente (na Execução Nº 001514 71.2015.5.20.0004)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios e pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais e de constrição de ativos durante a recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores bloqueados em execução trabalhista contra sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da prevalência dos princípios e normas que regem a recuperação judicial (preservação da empresa, universalidade e competência do juízo da recuperação), declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante no âmbito da execução nº 001514-71.2015.5.20.0004; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista referentes ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre o levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.